REFLEXÕES PRELIMINARES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DO JURÍ


1.Introdução

Com a sanção presidencial, entrou em vigor em 09 de agosto de 2008 a Lei n° 11.689/08, que altera profundamente o Tribunal do Júri, cujo panorama pode ser sintetizado da seguinte maneira.



2.Procedimento da primeira fase


2.1.Principais-inovações

Maior prazo para defesa prévia, concentração da audiência, estabelecimento do interrogatório posteriormente à inquirição da vítima e testemunhas, substituição das alegações escritas por debates orais, recurso de apelação para as decisões de impronúncia e absolvição sumária.


2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409)

O Juiz, ao receber a denúncia, abre prazo para a defesa responder, no prazo de dez dias.
A defesa poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; as exceções são processadas em apartado.
Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos
Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.


2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412)

O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dias. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. Todas as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. A audiência terá a seguinte ordem:
1°) declarações do ofendido, se possível; 2°) declarações de testemunhas; 3°) interrogatório do acusado; 4°) debates; 5°) decisão.



2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º)

As alegações escritas foram substituídas por debates orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10; havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual; ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.



2.5. Decisão (arts. 413-419)

Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 dias, ordenando a conclusão dos autos para tal fim. Espécies:

Pronúncia: a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória, ou decidirá, motivadamente, no caso de imposição, manutenção ou revogação da prisão ou outra medida restritiva.

Impronúncia: enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

Absolvição sumária: ocorrerá quando estiver provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de inimputáveis, a absolvição sumária só é possível, agora por disposição expressa, se a inimputabilidade for a única tese defensiva.

Desclassificação: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime não doloso contra a vida e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, ficando à disposição deste o acusado preso.
Inclusão de pessoas: Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80 do CPP, que trata da cisão facultativa.


2.6. Intimação da pronúncia (art. 420)

Pessoal: acusado, defensor nomeado, Ministério Público.
Nota: defensor constituído, querelante, assistente do Ministério Público.
Edital: acusado solto que não for encontrado.


2.7. Recurso de apelação (art. 416)

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.


2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421)

Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. Havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público, em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412)

Noventa (90) dias.




3.Preparação e organização do júri


3.1.Principais alterações

Audiência para sorteio de jurados, impedimento de jurado que tiver integrado o conselho de sentença no ano anterior, novo critério de multa para recusa ou falta injustificadas, efeito suspensivo do desaforamento.


3.2.Alistamento (arts. 425-426)

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
Número de jurados alistados:

a) comarcas com mais de 1.000.000 de habitantes: 800 a 1500 jurados;
b) comarcas com mais de 100.000 habitantes: 300 a 700 jurados;
c) comarcas até 100.000 habitantes: 80 a 400 jurados.

Onde for necessário, poderá ser aumentado esse número ou organizada lista de jurados suplentes.
Para compor a lista, o juiz requisitará indicações às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários.
A lista geral de jurados será publicada pela imprensa até 10 de outubro e fixada em editais no foro, devendo conter as respectivas profissões.
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela excluído.


3.3. Audiência para Sorteio dos Jurados (art. 432)

O sorteio de jurados que atuarão na reunião periódica será realizado entre o décimo quinto e o décimo dias úteis antecedentes à instalação da reunião, devendo ser intimados para a audiência o Ministério Público, o representante da OAB e Defensoria Pública. A audiência não será adiada pelo não comparecimento de qualquer das partes. Serão sorteados 25 jurados. O jurado não sorteado poderá integrar o sorteio das reuniões futuras.


3.4. Convocação dos Jurados (arts. 434-435)

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 (obrigatoriedade) a 446 (responsabilidades).

3.5. Recusa ou não comparecimento e Responsabilidade Penal (arts. 436-446)

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
A recusa injustificada ao serviço do júri ou não comparecimento injustificado à sessão acarretarão multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
A recusa fundada em convicção religiosa, filosófica ou política, importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.



3.6. Composição do Conselho de Sentença (arts. 447-452)

A par dos impedimentos já conhecidos, a lei expressamente dispõe sobre o impedimento das pessoas que mantenham união estável para compor o mesmo conselho de sentença. Além disso, não poderá servir o jurado que:

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.


3.7. Desaforamento com efeito suspensivo (art. 427) e excesso de serviço (art. 428)

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Também poderá ser determinado o desaforamento se comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.


3.8. Habilitação do Assistente (art. 430)

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

4. Procedimento da segunda fase


4.1. Síntese das alterações

Extinção do libelo, possibilidade de julgamento sem a presença do acusado, alteração na forma da cisão por recusa imotivada, entrega obrigatória de peças aos jurados, nova ordem de inquirições, limitação à leitura de peças, novas regras de debates, com alteração do tempo e inclusão de proibição de menção à pronúncia, ao uso de algemas ou ao silêncio do acusado, regulamentação dos apartes pelo juiz.


4.2. Extinção do Libelo (arts. 422-423)

Ao receber os autos, após a preclusão da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.


4.3. Julgamento sem a presença do réu (art. 457)


O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

4.4. Testemunha faltosa (art. 458)

Crime de desobediência e aplicação da mesma multa de 1 a 10 salários mínimos.
4.5. Recusas imotivadas e cisão (arts. 468 e 469)

Permanece a possibilidade de cisão em virtude das recusas imotivadas, em número de 03 para cada parte. Pelas novas regras, porém, não ocorre mais a cisão automática, mas apenas quando, em razão das recusas, não sobrarem 07 jurados para a composição do Conselho de Sentença. Nesse caso, deverá ser julgado primeiro o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato. Em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429, ou seja, primeiro réus presos, depois os mais antigos na prisão e, em igualdade, os precedentemente pronunciados. Com isso, deixa de ser o Ministério Público quem decide qual pessoa será submetida a julgamento.

4.6. Compromisso e entrega de peças aos jurados (art. 472)

Formado o conselho de sentença, os jurados prestarão compromisso e receberão cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. A lei não mais prevê a realização de relatório pelo Juiz, em plenário.



4.7.Instrução-(arts.473-a-775).

Aspectos e ordem:
a) inquirição de testemunhas: com perguntas diretas pelo Ministério Público e defesa; jurados perguntam por intermédio do juiz;
b) requerimentos: as partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas e esclarecimentos periciais;
c) leitura de peças: poderão ser lidas pelo juiz ou servidor, a requerimento das partes e dos jurados, as peças relativas a precatórias ou cautelares consideradas irrepetíveis;
d) interrogatório: ao final, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado; os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente;
e) proibição de algemas: não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.



4.8.Debates (arts. 476-481)

Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. O assistente falará depois do Ministério Público.
O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
O § 1° do art. 477 não resolve a polêmica sobre o tempo do assistente, pois se refere ao acusador, ou seja, ao caso de litisconsórcio ativo. Melhor solução é utilizar, por analogia, o tempo do assistente nos debates orais da primeira fase, ou seja, 50% do tempo do Ministério Público, acrescido a este. Nesse caso, deverá ser acrescido, também, o tempo da defesa, em analogia ao art. 411, §6°.
É vedado às partes:
a) fazer referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo (trata-se de dispositivo nitidamente direcionado ao Ministério Público, com prejuízo à acusação);
b) a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, abrangendo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
O artigo 497, XII, nova redação, prevê a atribuição do juiz de regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. Entendemos que essa atribuição destina-se a preservar o contraditório nos debates, não podendo operar em sentido contrário. Assim, limita-se às hipóteses em que uma das partes requeira a intervenção judicial, sob pena de ofensa ao contraditório e à própria plenitude de defesa.



4.9.Diligências-de-Plenário-(art.481).

Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de-5(cinco)-dias.


4.10.-Quesitos(art.483).

A legislação inova profundamente na forma de redação dos quesitos. Embora o artigo 483 estabeleça a matéria da quesitação em incisos, isto não implica rigor inflexível na formulação. Tal como no sistema antigo, os incisos encerram uma orientação, sem amarras, para a elaboração do questionário. Abaixo, apresentamos, como sugestão, reflexão e adaptação aos casos concretos, um exemplo de quesitação em crime de homicídio:

1. No ... (dia, hora e local), foram efetuados disparos na vítima, produzindo-lhe a morte em decorrência das lesões registradas no auto de necropsia?
Sim: prossegue
Não: absolve

2. O réu concorreu para o crime efetuando disparos na vítima?
Sim: prossegue
Não: absolve

3. O jurado absolve o acusado?
Sim: absolve
Não: prossegue

4. O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima?
Sim: reconhece a causa de diminuição
Não: afasta a causa de diminuição

5. O réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima?
Sim: reconhece a qualificadora
Não: afasta a qualificadora

6. O réu praticou o crime contra pessoa maior de 60 anos?
Sim: reconhece a causa de aumento
Não: afasta a causa de aumento


No caso de tese desclassificatória para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, após afirmada a materialidade e a autoria, deve ser formulado quesito a respeito (art. 483, § 4º). No nosso exemplo:

3 – O réu quis ou assumiu o risco de matar a vítima?
Sim: afirma a competência do do Júri
Não: afasta a competência do Júri

Assim, está proscrita, ao que parece, a esdrúxula figura da desclassificação imprópria, pela qual o Tribunal do Júri realizava condenações por crimes não dolosos contra a vida. Ocorre que, extinta a hipótese de quesitação complexa das teses defensivas (ex.: legítima defesa, que culminava com indagação sobre o excesso doloso ou culposo), bem como havendo expressa obrigação de quesitar a tese desclassificatória alegada, cumpre ao juiz, desde logo, formular quesito apto a afastar ou não, de pronto, a competência do tribunal popular. Vale dizer: doravante, ao que parece, toda a desclassificação permite julgamentos pelo presidente, à guisa de desclassificação própria.

No caso de tese desclassificatória para crime da competência do Tribunal do Júri, inclusive tentativa, após afirmada a materialidade e a autoria, deve ser formulado quesito a respeito (art. 483, § 5º). No nosso exemplo:

3 – Ao agir, o réu deu início ao ato de matar a vítima, o que não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente?”
Sim – desclassificação para tentativa
Não – mantém a forma consumada

Ou

3 – O jurado reconhece a prática de crime diverso, qual seja, infanticídio?
Sim – desclassifica para infanticídio
Não – mantém a acusação original

A lei afastou a quesitação de agravantes e atenuantes, que passa a ser objeto de exame pelo juiz, na sentença (art. 492, I, b).

Impõe-se observar que, no caso de acusação por tentativa, esta já integra os primeiros quesitos, respeitantes a autoria e materialidade, criando hipótese desclassificatória distinta, a saber:

1. No ... (dia, hora e local), o alguém efetuou disparos em..., produzindo-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito?
Sim: prossegue
Não: absolve
2. Assim agindo, esse alguém deu início ao ato de matar a vítima, o que não consumou por circunstância alheia à sua vontade?
Sim:prossegue
Não:desclassifica


Veja-se, portanto, que a tentativa pode surgir como fato principal ou como tese de uma das partes. No primeiro caso, figura na quesitação do fato principal. No segundo, figura como tese desclassificatória, ocupando o terceiro lugar.

Em se tratando de co-autoria ou participação, deve ser impessoal o primeiro quesito da série, a exemplo do que já ocorre atualmente. A participação deve constar de quesito autônomo, desdobrado em quantas forem as formas descritas na denúncia e acolhidas na pronúncia. Não se desfez a polêmica, ainda existente, sobre o quesito genérico.
Finalmente, no caso de inimputabilidade, com possibilidade de aplicação de medida de segurança, não pode a tese absolutória ser quesitada genericamente, impondo-se, nesse caso, a elaboração de quesito especial sobre a matéria, nos seguintes termos: “O Jurado absolve o acusado em razão de doença mental que, ao tempo da ação ou omissão, tornou-o incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”?
Isso é necessário, especialmente, quando houver duas ou mais teses absolutórias. Figure-se o exemplo de legítima defesa e inimputabilidade por doença mental. Caso efetuado um só quesito – O Jurado absolve o acusado? – não se poderia aquilatar a real vontade do jurado, qual seja, de absolver própria ou impropriamente, já que esta última hipótese implica aplicação de medida de segurança.



4.11.Sentença-(art.492)

Hipóteses:

a) condenação: agravantes e atenuantes deixam de ser quesitadas e passam a ser deliberadas pelo juiz. Prisão deve ser fundamentada e condicionada aos requisitos da prisão preventiva.
b) absolvição: revoga prisão e medidas restritivas, aplicando medida de segurança, se for o caso de absolvição imprópria.
d) desclassificação: se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, os artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, também, a Lei 9.099/95, se for o caso. Veja-se, a propósito, o item supra, quanto à desclassificação imprópria.



4.12. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (art. 497)

Inova a lei ao conferir ao juiz, no inciso XII do art. 497, atribuição de regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. Como dito alhures, trata-se de dispositivo destinado a preservar o contraditório, não podendo operar em sentido contrário. Portanto, entendemos que essa atribuição deve limitar-se às hipóteses em que uma das partes requeira a intervenção judicial, sob pena de lesão aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa.

4.13.Fim do Protesto por Novo Júri

Mantida a sistemática recursal, está finalmente extinto o protesto por novo júri. Cumpre lembrar que, na primeira fase, a impronúncia e a absolvição sumária tornam-se atacáveis por recurso de apelação.

5.Conclusão

É seguro que o tempo, como sempre, haverá de amadurecer muitas das questões ora expostas, especialmente a partir das reflexões hauridas da prática processual efetiva.
Cumpre-nos, por ora, dar início ao enfrentamento da matéria, assumindo responsabilidades no processo de reestruturação do Tribunal do Júri, superando dificuldades e contribuindo para o aprimoramento de sua histórica vocação democrática